OBJETIVO
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) foi elaborada com o intuito de definir regras claras sobre o Tratamento de Dados Pessoais e assegurar o direito à privacidade e à proteção destes dados, com o uso de práticas de transparência e segurança.
Face ao exposto, esta política visa apresentar a forma como se dará o Tratamento de Dados Pessoais pela Labbora.
APLICAÇÃO
Esta Política aplica-se à Labbora Cafés Especiais Ltda.
TERMOS E DEFINIÇÕES
Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do Tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República, que possui, dentre outras funções previstas pela Lei n. 13.709/2018, a de zelar pela proteção dos Dados Pessoais, elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, fiscalizar e aplicar sanções em caso de Tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso e promover na população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de Dados Pessoais e das medidas de segurança.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais.
Dado anonimizado: dado relativo a Titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu Tratamento.
Dado pessoal: dado relacionado a pessoa natural identificada ou identificável, como por exemplo nome, e-mail, telefone, dentre outros.
Encarregado: pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Titular: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento.
Tratamento: toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Transferência internacional de dados: transferência de Dados Pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.
Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de Dados Pessoais ou Tratamento compartilhado de bancos de Dados Pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de Tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
DADOS COLETADOS E FINALIDADES
Os Dados Pessoais são coletados pela Labbora respeitando os princípios legais. A coleta de Dados Pessoais pode ocorrer de forma regular ou eventual e serão utilizadas para as seguintes situações, mas não se limitando às mesmas:
Cadastramento de clientes e fornecedores: nome, sobrenome, data de nascimento, CPF, endereço, e-mail, número de telefone, dentre outros.
Operações de compra e venda de produtos e serviços: nome, sobrenome, CPF, endereço, e-mail, número de telefone, dentre outros.
Acompanhamento pós-venda: nome, sobrenome, ocupação, endereço, e-mail, número de telefone, dentre outros.
Envio de e-mail marketing e pesquisa de satisfação: nome, sobrenome, e-mail, número de telefone, dentre outros.
Elaboração de contratos: nome, sobrenome, data de nascimento, CPF, ocupação, estado civil, nacionalidade, dentre outros.
Realização de processo seletivo e recrutamento: nome, sobrenome, data de nascimento, nacionalidade, filiação, CPF, histórico profissional e acadêmico, endereço, e-mail, número de telefone, dentre outros.
A Companhia, quando necessário, poderá realizar o Tratamento de Dados Pessoais de menores de idade. Tal tratamento se dará dentro das hipóteses legais permitidas, ou mediante coleta do consentimento do responsável legal, nos termos do art. 14, §1º. da LGPD, caso seja necessário. Serão tratados, nestes casos, apenas o nome, certidão de nascimento, CPF, idade, sexo, endereço, informações pessoais de saúde e escolaridade do menor.
A propósito, será garantido ao Titular a consulta gratuita sobre a forma e duração do Tratamento, bem como saber quais dados estão sob a posse da Labbora, podendo efetuar solicitação de seus direitos por meio do email atendimento@labboracafe.com.br.
Destaca-se que, muito embora seja assegurado ao Titular o acesso a meios para a correção e atualização dos dados, a Labbora não é responsável pela precisão, atualização, veracidade ou falta dela nas informações que lhe forem fornecidas, quando é de responsabilidade do Titular prestá-las com exatidão ou atualizá-las.
Por fim, cumpre esclarecer que todas as tecnologias utilizadas pela Labbora respeitam a legislação vigente e que o consentimento fornecido pelos Titulares, quando aplicável, é coletado de forma individual, clara, específica e legítima.
COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Para os fins de Tratamento acima definidos, a Labbora informa que poderá fazer uso compartilhado dos Dados Pessoais dos Titulares, tanto interna quanto externamente. Esses compartilhamentos, serão feitos conforme exigido por lei e sempre que houver determinação judicial ou contratual.
TEMPO DE RETENÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
A Labbora informa aos Titulares que, os Dados Pessoais serão retidos durante o período necessário ao cumprimento da finalidade, conforme Cronograma de Retenção de Dados. Decorrido o prazo para o Tratamento e cumprida a sua finalidade, estes serão eliminados e/ou anonimizados por meios seguros.
Eventualmente, certos dados coletados pela Labbora poderão ser mantidos por período superior, por motivo de lei, ordem judicial, prevenção à fraude (art. 11, inciso II, alínea “a”, da Lei n. 13.709/2018), proteção ao crédito (art. 7º, inciso X, da LGPD) e outros interesses legítimos, previstos pelo art. 10, da LGPD. Findo o prazo e a necessidade que justificou a retenção em período superior, os dados serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro.
DIREITOS DO TITULAR EM RELAÇÃO AOS DADOS PESSOAIS
O Titular possui diversos direitos em relação aos seus Dados Pessoais, dentre eles:
A confirmação da existência de Tratamento;
O acesso aos seus dados;
A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a finalidade informada;
A portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;
A informação sobre o compartilhamento de dados;
A informação sobre a possibilidade de não fornecer ou de retirar o consentimento, bem como as consequências destes; e
A eliminação dos Dados Pessoais.
ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA
A Labbora informa que os Dados Pessoais fornecidos serão armazenados com segurança e sigilo, observando os princípios da segurança e da prevenção, que garantem a utilização de medidas capazes de dificultar acessos não autorizados e incidentes que possam acarretar danos.
Quando não houver período de tempo estipulado em lei, os Dados Pessoais serão armazenados durante todo o tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletadas. Os dados anonimizados, aqueles sem possibilidade de associação ao Titular, poderão ser mantidos por período indefinido.
Os dados poderão ser armazenados em servidor nacional e/ou internacional e, em atenção ao princípio da segurança, garantimos que serão adotadas todas as medidas de segurança, técnicas e administrativas para proteger os Dados Pessoais de situações acidentais ou ilícitas.
Por fim, a Labbora, no papel de Controladora dos Dados Pessoais, comunicará à ANPD e ao Titular, a ocorrência de incidente de segurança que possa ocasionar risco ou dano relevante aos Titulares.
CANAIS DE COMUNICAÇÃO
Em caso de dúvidas, comentários, sugestões ou qualquer solicitação relacionada ao exercício dos seus direitos, entre em contato conosco através do email: atendimento@labboracafe.com.br.
ALTERAÇÕES
A Labbora poderá modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento. As alterações serão divulgadas em nosso site e entrarão em vigor na data de sua publicação, visando garantir o real Tratamento de Dados Pessoais realizado por nós.